A aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1 na Câmara dos Deputados, ocorrida em dois turnos nesta quarta-feira (27), abriu uma negociação paralela sobre mudanças nas regras dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O texto agora segue para análise do Senado.
A votação em 1º turno teve 472 votos favoráveis ante 22 contrários. No 2º turno, o texto obteve o placar de 461 contra 19.
Com a aprovação, a proposta seguirá para análise do Senado Federal. Na Casa Alta, a PEC terá de ser aprovada primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário. Se o texto avançar sem mudanças, parte das novas regras começará a valer 60 dias após a promulgação da emenda constitucional.
O relatório aprovado prevê a redução gradual da jornada de trabalho e inclui um dispositivo que permite a criação de medidas transitórias para pequenos negócios. A intenção é reduzir o impacto da nova regra sobre empresas com menor capacidade de adaptação.
Na prática, as principais mudanças para MEIs ainda não estão definidas na PEC. O texto apenas autoriza que uma lei complementar estabeleça regras específicas para mitigar os efeitos da nova jornada, desde que condicionadas à manutenção de empregos.
A discussão envolve dois pontos centrais: ampliar o limite de faturamento anual do MEI e permitir a contratação de mais funcionários. Hoje, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado.
O que pode mudar para o MEI
A proposta em debate no Congresso prevê elevar o teto de faturamento anual do MEI e ampliar o número de contratações permitidas.
No Senado, já foi aprovado um projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano e permite a contratação de até dois funcionários.
Na Câmara, o substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação prevê um teto maior, de R$ 145 mil, com reajuste anual pelo IPCA.
Essas mudanças, porém, ainda enfrentam resistência da equipe econômica por causa do impacto fiscal. As estimativas mencionadas nas negociações apontam custo de R$ 48,5 bilhões em 2027 e R$ 53,7 bilhões em 2028.
Por que o tema entrou na PEC da 6×1
A discussão ganhou força porque a redução da jornada pode exigir mais contratações em setores intensivos em mão de obra.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende que a atualização das regras do MEI ajudaria pequenos negócios a se adaptar ao novo modelo.
“A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”, disse Motta.
O acordo entre governo e Câmara também incluiu uma transição de um ano para a nova jornada. A PEC prevê que a carga horária caia primeiro para 42 horas semanais, 60 dias após a promulgação, e depois para 40 horas, após 12 meses.
Mudanças dependem de nova lei
Apesar da inclusão do tema no relatório da PEC, a ampliação do teto de faturamento e do número de empregados do MEI dependerá de projeto de lei complementar.
O relatório diz apenas que a lei complementar “poderá estabelecer medidas transitórias” para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
O governo defende que qualquer mudança seja escalonada e sem impacto fiscal imediato. Para avançar, o Congresso também poderá ter de abrir exceção a regras fiscais que restringem a criação de novos benefícios tributários.
Um grupo de trabalho deve ser instalado para tentar construir um texto de consenso. A equipe deve reunir técnicos do Legislativo e representantes dos ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo.
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